Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2951/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE