Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2950/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre normas para a remoção e guarda de bens e pertences de pessoas em situação de rua, bem como para a remoção e encaminhamento de pessoas em situação de rua para serviços de assistência social.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP