Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 295/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação à utilização da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC como instrumento publicitário de lastro principal de produtos financeiros, e dá outras providências.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD