PL 295/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.

Apresentação