Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 295/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica contra a mulher.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
