Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2949/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT