Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2949/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos, condutos e servidões, a contar da data do cancelamento do contrato de prestação do serviço.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB