Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2948/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para incrementar a pena para a conduta de disseminação de fake news no período de campanha eleitoral e nos seis meses que a antecedem, e dá outras providências.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT