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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2947/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
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26
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8

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