Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2945/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD