Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2944/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT