Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2943/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui as carnes na Cesta Básica Nacional de Alimentos e estabelece alíquotas zeradas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para esses produtos.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PDT