Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 2942/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PDT
PSOL