Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2941/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a anulação de créditos estudantis ou cassação do diploma aos indivíduos que ingressarem mediante fraude em vagas destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Apresentação
06 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT