Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 294/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE