Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 294/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP