Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2933/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
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8
PL