Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2932/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave.
Apresentação
05 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE