Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2931/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o direito dos consumidores com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade e a inclusão nas relações de consumo.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT