Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2928/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP