Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2928/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT