Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 2927/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como para prever conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD