Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2924/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir os direitos dos animais entre os temas transversais dos currículos da educação básica.
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS