Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2923/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT