Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2923/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Apresentação
02 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO