Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2921/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criminalização da intersexofobia e dá outras providências
Apresentação
17 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PV