Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 292/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda a remuneração e outros rendimentos percebidos por pessoas com transtorno do espectro autista ou por seu representante legal.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
