Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2919/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os aposentados e pensionistas que recebam até o teto do INSS entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.
Apresentação
17 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT