Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2919/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusividade dos CFC’s para o processo de formação de condutores de veículos automotores.
Apresentação
02 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT