Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2918/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para acrescentar o § 3º ao art. 42, estabelecendo que o início da contagem dos prazos processuais se dará a partir da data da intimação ou ciência do ato respectivo.
Apresentação
16 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS