PL 2917/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Marco Legal da Soberania Financeira Digital Brasileira e da Proteção das Infraestruturas Estratégicas Nacionais de Pagamentos, estabelece a Política Nacional de Soberania Financeira Digital, dispõe sobre a proteção dos sistemas nacionais de pagamentos digitais, a defesa dos usuários, a prevenção de fraudes financeiras digitais, a inclusão financeira territorial, a proteção de dados financeiros estratégicos e dá outras providências.
Apresentação
08 de junho de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
PODE