PL 2916/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte.

Apresentação