PL 2916/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a cobrança de valores adicionais ou taxas para acesso prioritário à fila de entrada de aviões em território nacional.
Apresentação
02 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB