Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2911/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS