Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2910/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para ampliar a publicidade dos processos administrativos.
Apresentação
01 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL