Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 291/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 junho de 1998.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD