Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2908/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL