Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 2907/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013; a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e a Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO