Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2906/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, a fim de qualificar as instituições religiosas que atuam em prol do interesse público como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Apresentação
16 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP