Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2905/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao hoje permitido e dá outras providências.
Apresentação
01 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
