Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 2904/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
Apresentação
16 de julho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD