Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2904/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 40-A na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implementação de infraestruturas de água e esgotamento sanitários em áreas não autorizadas e dá outras providências.
Apresentação
01 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
