PL 2902/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Apresentação
08 de junho de 2026
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
PL