Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2902/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário”, a fim de ampliar as possibilidades de publicação dos atos administrativos em veículos de imprensa com circulação regular.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT