Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 290/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incluir novas disposições ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e determinar efeitos suspensivos aos embargos.
Apresentação
05 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
