Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 290/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar autorização prévia para alteração da altura do veículo.
Apresentação
19 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE