Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2899/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
