Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2899/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, e revoga a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT