Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2897/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL