Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2897/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.
Apresentação
31 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT